Contrato público
Parceria para a concessão de subvenção à entidade, decorrente de emenda parlamentar (Emendas 05, 78 e 103), para execução de serviços de Proteção Social Básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, para atendimento a crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, provenientes de famílias de baixa renda com fragilidade nos vínculos, que tiveram seus direitos violados ou ameaçados, em situação de risco pessoal ou social, residentes na cidade de Marília/SP, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
MUNICIPIO DE MARILIA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA (Marília)
Valores
R$ 35 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 35 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- ASSOCIAÇÃO INFANTIL RECREATIVA E EDUCACIONAL A ESPERANÇA DA CRIANÇA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidade)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Outros
- Assinatura
- 13/10/2026
- Vigência
- 13/10/2026 a 31/12/2026
- Publicado no PNCP
- 14/10/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.