Contrato público
Contratação por inexigibilidade de licitação em favor da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, portador do CNPJ 29.184.280/0001-17, para inscrição de 08 (oito) servidoras desta Autarquia no 4o Congresso Brasileiro de Mulheres de RPPS a ser realizado nos dias 23 a 24 de setembro de 2026 em São Paulo/SP.
MUNICIPIO DE SILVA JARDIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM - RJ (Silva Jardim)
Valores
R$ 8 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 8 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 10/09/2026
- Vigência
- 10/09/2026 a 24/09/2026
- Publicado no PNCP
- 17/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.