Contrato público
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, NOTOCANTE AO ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS QUESTÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE E RELEVÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG, COM UMA VISITA SEMANAL NA SEDE DO MUNICÍPIO, NOHORÁRIO DE 08 ÀS 12H E DE 13H30MIN ÀS 18H E ATENDIMENTO ?ON LINE?, POR E-MAIL,WHATSAPP OU QUALQUER OUTRO MEIO ELETRÔNICO, DE SEGUNDA À SEXTA-FEIRA..
MUNICIPIO DE GRAO MOGOL · Prefeitura Municipal de Grão Mogol (Grão Mogol)
Valores
R$ 84 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 84 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- FARLLEY GUTEMBERG P. FREIRE SOC.IND.ADV
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 06/04/2026
- Vigência
- 06/04/2026 a 06/04/2027
- Publicado no PNCP
- 16/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.