Contrato público
Credenciamento Leiloeiros Oficiais matriculados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, desde que reúnam as qualificações exigidas neste edital, devidamente habilitados, com idoneidade moral, com regularidade jurÃdico-fiscal, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do PoderPúblico e que satisfaçam as condições. Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para a realização de leilões nas modalidades Presencial e/ou Online/Virtual e/ou Presencial e Online/virtual Simultaneamente, mediante demanda, destinados à Alienação de Imóveis e de Bens Móveis InservÃveis/Irrecuperáveis do MUNICÃPIO. A remuneração dos serviços prestados pelo CONTRATADO será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado e será custeada, única e exclusivamente, pelo arrematante, inexistindo, portanto, obrigação de pagamento por parte do CONTRATANTE
MUNICIPIO DE JECEABA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA (Jeceaba)
Valores
R$ 1,00
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 1,00.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- Pessoa física (nome não exibido até a revisão jurídica)
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, IV)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 01/09/2026
- Vigência
- 01/09/2026 a 01/09/2027
- Publicado no PNCP
- 02/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.