Contrato público
Aquisição de 629 seiscentos e vinte e nove exemplares da obra literária infantojuvenil educativa “Bem-vindo à Câmara Municipal: O Legislativo Mais Perto de Você – Conhecendo o Poder Legislativo”, de autoria de José Miranda Marques, 1ª edição, Edição do Autor, 2026, ISBN nº 978-65-01-94726-6, produzida e distribuída pela empresa ECP Comunicação e Projeto Ltda., destinada ao desenvolvimento de ações institucionais de educação cidadã e aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e a comunidad
AUGUSTO DE LIMA CAMARA MUNICIPAL · AUGUSTO DE LIMA CAMARA MUNICIPAL (Augusto de Lima)
Valores
R$ 24,5 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 24,5 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- ECP COMUNICACAO E PROJETO LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, I)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 09/09/2026
- Vigência
- 09/09/2026 a 09/12/2026
- Publicado no PNCP
- 14/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.