Contrato público
O objeto do presente Contrato é a contratação da Associação Brasileira de Agências de Viagens, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a prestação de serviços destinados à participação institucional da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais SECULT/MG na ABAV Expo 2026, a ser realizada nos dias 30 de setembro a 02 de outubro de 2026, no Expo Center Norte, em São Paulo/SP. A contratação contempla solução integrada composta pela disponibilização de área de exposição em piso-chão de 150 m², montagem e desmontagem de estande personalizado, infraestrutura, instalações, comunicação visual, equipamentos, mobiliário e demais elementos necessários à participação institucional da SECULT/MG, bem como a participação da Secretaria nas atividades técnicas e de capacitação integrantes da programação oficial da ABAV Expo 2026, sendo as capacitações de responsabilidade da própria SECULT/MG.
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO · SUP. MARKETING TURISTICO/SECULT (Minas Gerais)
Valores
R$ 1,03 milhão
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 1,03 milhão.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, I)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 25/09/2026
- Vigência
- 28/09/2026 a 28/11/2026
- Publicado no PNCP
- 27/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.