Contrato público
Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), mediante disponibilização de linhas de voz com franquia mínima de 30 GB de dados móveis por linha, com tecnologia 4G ou superior, incluindo ligações ilimitadas locais e de longa distância, fornecimento de smartphones em regime de comodato e serviço de gerenciamento de dispositivos móveis (MDM), conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.
MUNICIPIO DE IBIRITE · Município de Ibirité (Ibirité)
Valores
R$ 28,8 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 28,8 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- TELEFONICA BRASIL S.A.
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 24/09/2026
- Vigência
- 24/09/2026 a 24/09/2027
- Publicado no PNCP
- 05/10/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.