Contrato público
[LICITANET] - Contratação, por inexigibilidade de licitação, de Leiloeiro Oficial devidamente credenciado no Chamamento Público nº 001/2025, vinculado ao Processo Administrativo Licitatório nº 106/2025, observada a ordem objetiva de convocação resultante do sorteio realizado nos termos do instrumento convocatório, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a preparação operacional, organização, divulgação, condução, acompanhamento, encerramento e prestação de contas do Leilão nº 001/2026, vinculado ao Processo Administrativo Licitatório nº 097/2026, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Gestão do Município de Ibiá/MG.
MUNICIPIO DE IBIA · MUNICIPIO DE IBIÁ/MG (Ibiá)
Valores
R$ 0,01
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 0,01.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- Pessoa física (nome não exibido até a revisão jurídica)
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, IV)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 24/08/2026
- Vigência
- 24/08/2026 a 21/12/2026
- Publicado no PNCP
- 25/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.