Contrato público
O objeto do presente instrumento é a contratação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), CNPJ nº 33.402.892/0001-06, para prestação de serviços técnicos especializados de certificação dos indicadores municipais de Uberlândia conforme a ABNT NBR ISO 37120:2021, categoria Platina, contemplando avaliação de concessão, três avaliações anuais de manutenção, uso da Marca de Conformidade ABNT, acesso à plataforma ABNTColeção sem custo adicional ao Município e eventuais auditorias extraordinárias tecnicamente necessárias, também incluídas no valor global da contratação, sem qualquer custo adicional ao Município, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
MUNICIPIO DE UBERLANDIA · MMG-SECRETARIA MUN. DE ADMINIS. DE UBERLÂNDIA (Uberlândia)
Valores
R$ 498 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 498 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, I)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 29/09/2026
- Vigência
- 29/09/2026 a 29/09/2030
- Publicado no PNCP
- 30/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.