Contrato público
[LICITANET] - [LICITANET] - Locação de imóvel localizado na Rua Otávio Antônio Lemos, nº 230, Bairro Nossa Senhora Aparecida, no Município de Manhumirim/MG, para funcionamento da Unidade do Programa Saúde da Família – PSF OURO, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Manhumirim-MG, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021 e posteriores alterações.
MUNICIPIO DE MANHUMIRIM · MUNICIPIO DE MANHUMIRIM/MG (Manhumirim)
Valores
R$ 240 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 240 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- Pessoa física (nome não exibido até a revisão jurídica)
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, V)
- Categoria
- Locação Imóveis
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 26/08/2026
- Vigência
- 26/08/2026 a 26/08/2031
- Publicado no PNCP
- 04/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.