Contrato público
A presente contratação mostra-se necessária para viabilizar o adequado acondicionamento e a distribuição de refeições destinadas aos usuários atendidos pela rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a Lei Municipal nº 3.076, de 10 de setembro de 2026, que dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.As refeições serão preparadas pelo Banco de Alimentos, utilizando gêneros alimentícios que já se encontram disponíveis para essa finalidade. Dessa forma, faz-se necessária a aquisição de embalagens descartáveis próprias para acondicionamento das refeições e de colheres descartáveis, itens necessários para possibilitar a retirada e o consumo adequado dos alimentos pelos beneficiários.
MUNICIPIO DE POMPEU · MUNICIPIO DE POMPEU (Pompéu)
Valores
R$ 4,2 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 4,2 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- 33.232.834 RAFAEL SOARES DE CASTRO PEREIRA
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Outros
- Assinatura
- 09/10/2026
- Vigência
- 09/10/2026 a 31/12/2026
- Publicado no PNCP
- 09/10/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.