Contrato público
A presente demanda refere-se à inexigibilidade de licitação para contratação da empresa TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA, para prestação de serviço de transporte coletivo municipal gratuito aos passageiros residentes nos distritos do Município de Muriaé, no dia 04/10/2026 (1 º turno) e, caso haja segundo turno, no dia 25/10/2026, em atendimento às determinações aplicáveis às Eleições 2026.
MUNICIPIO DE MURIAE · ADMINISTRATIVO (Muriaé)
Valores
R$ 24,6 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 24,6 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, I)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 28/09/2026
- Vigência
- 28/09/2026 a 27/11/2026
- Publicado no PNCP
- 30/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.