Contrato público
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE CONSULTORIA EVENTUAL VISANDO À ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA ATUARIAL – DRAA DO ANO DE 2025, REFERENTE AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA POSTERIOR ENVIO A SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFERENTE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL/RS, DE ACORDO COM A PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES.JUSTIFICATIVA: Necessidade de prestação de serviço técnico de consultoria eventual visando à elaboração de nota técnica atuarial – DRAA do ano de 2025, referente ao encerramento de 2024, para posterior envio a Secretaria de Previdência Social – Ministério do Trabalho e Previdência Social, referente ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de São Vicente do Sul/RS, de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.
FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR MUNICIPAL · MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL - FASEM (São Vicente do Sul)
Valores
R$ 11,3 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 11,3 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 10/10/2024
- Vigência
- 10/10/2024 a 09/10/2025
- Publicado no PNCP
- 15/10/2024
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
Versões (retificações)
- Retificação 2: R$ 11.250,00 (registrada pelo portal em 10/10/2026)
- Retificação 2: R$ 11.250,00 (registrada pelo portal em 10/10/2026) — versão atual
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.