Contrato público
REFERENTE AO PROC 43/2024 - INEX 17/2024 - CREDENCIAMENTO 01/2024 - contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação, na forma de cartões de chip e magnéticos, para aquisição em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios “in natura” aos servidores da Câmara Municipal de Três Lagoas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
TRES LAGOAS CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS (Três Lagoas)
Valores
R$ 2,95 milhões
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 2,95 milhões.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, IV)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 19/10/2026
- Vigência
- 23/10/2026 a 22/10/2027
- Publicado no PNCP
- 23/10/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.