Contrato público
1.1. Contratação de empresa especializada para o FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, em conformidade com as normas regulatórias da ANEEL, destinada ao atendimento das necessidades do Município de Paranatinga -MT, em atendimentos das Secretarias Municipais, conforme requisição vinculado a este processo, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando que o serviço é prestado por concessionária exclusiva na área de atendimento do Município.
MUNICIPIO DE PARANATINGA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT (Paranatinga)
Valores
R$ 3,55 milhões
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 3,55 milhões.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, I)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 26/08/2026
- Vigência
- 26/08/2026 a 26/08/2027
- Publicado no PNCP
- 03/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.