Contrato público
Inscrição dos Conselheiros Tutelares do município de Dias D’Ávila no XX Seminário Estadual ACTEBA, com o Tema Central: “Os desafios da Proteção Integral: Diálogos e Estratégias entre o Sistema de Garantias de Direitos e o Controle Social. A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e atualização dos Conselheiros Tutelares do Município de Dias D’Ávila, visando ao aprimoramento contínuo das atividades desempenhadas no âmbito da proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Nesse contexto, destaca-se a importância da participação no XX Seminário Estadual da ACTEBA, que abordará o tema central: “Os desafios da Proteção Integral: Diálogos e Estratégias entre o Sistema de Garantias de Direitos e o Controle Social”. O evento configura-se como espaço qualificado para troca de experiências, alinhamento de práticas institucionais e fortalecimento da atuação integrada entre os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos. A participação dos Conselheiros Tutelares permitirá o acesso a conteúdo atualizados, debates relevantes e estratégias eficazes para o enfrentamento das demandas locais, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e para o cumprimento das atribuições legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para garantir a qualificação técnica dos conselheiros, promover a eficiência da atuação institucional e assegurar a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes no município.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DIAS D'AVILA (Dias d'Ávila)
Valores
R$ 14,9 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 14,9 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- SISTEMA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, caput)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Outros
- Assinatura
- 23/09/2026
- Vigência
- 23/09/2026 a 22/12/2026
- Publicado no PNCP
- 28/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.

