Contrato público
Este Contrato de Programa tem por objeto estabelecer as condições e obrigações pelas partes signatárias,por meio da gestão associada de serviços públicos, no modelo de governança regional, visando a prestação dosserviços públicos de saúde de consultas, exames, procedimentos e consultas especializadas e de apoio paradiagnóstico, constante da Tabela de Valores de Serviços e Procedimentos de Saúde-TVSPS Tabela de Valores deExames Laboratoriais-TVEL do CONSÓRCIO, a qual passa a integrar o presente contrato independente de transcrição, visando o apoio e diagnóstico de pacientes encaminhados pelo CONSORCIADO, bem como regulamentar o pagamento da prestação de serviços objeto do presente contrato
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA · Fundo Municipal de Saúde (Viana)
Valores
R$ 3,98 milhões
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 3,98 milhões.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- CONSORCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE CIM POLINORTE
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, XI)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 11/09/2026
- Vigência
- 11/09/2026 a 31/12/2026
- Publicado no PNCP
- 14/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.