Contrato público
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, para prestação de serviços técnicos especializados de avaliação de manutenção anual das certificações do Município de Salvador nas normas ABNT NBR ISO 37120 – Categoria Platina, ABNT NBR ISO 37122 – Categoria Prata e ABNT NBR ISO 37123 – Categoria Platina, incluindo o uso da Marca de Conformidade ABNT, emissão de relatório final de avaliação e demais atos necessários à continuidade do ciclo de certificação.
MUNICIPIO DE SALVADOR · SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇAO E TECNOLOGIA (Salvador)
Valores
R$ 282 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 282 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 24/09/2026
- Vigência
- 24/09/2026 a 24/09/2027
- Publicado no PNCP
- 07/10/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.