Contrato público
Aquisição de 1 (um) imóvel urbano, desapropriado pelo Decreto Municipal nº 023/2026, com todas as suas acessões e benfeitorias existentes, perfazendo uma área total de 3.847,80 m² (três mil oitocentos e quarenta e sete metros e oitenta decímetros quadrados), situado na Rua Dr. Paulo Duarte Guimarães, S/N, Centro, Município de Ubaíra, Estado da Bahia.
MUNICIPIO DE UBAIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAÍRA - BA (Ubaíra)
Valores
R$ 742 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 742 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- PRISMA PROJETOS, AVALIACOES E TOPOGRAFIA EIRELI
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, V)
- Categoria
- Alienação de bens móveis/imóveis
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 01/09/2026
- Vigência
- 01/09/2026 a 01/09/2027
- Publicado no PNCP
- 17/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.