Contrato público
Constitui objeto do presente contrato é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e formação de Cursos Técnicos, AVE (Atendimento Educacional Especializado), AEE (Atendimento Educacional Especializado) e cursos profissionalizantes livres, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Maraú-BA, conforme cronograma previamente estabelecido na proposta de preço e demais anexos constantes no Processo Administrativo nº 082/2026.
MUNICIPIO DE MARAU · Prefeitura Municipal de Maraú (Maraú)
Valores
R$ 65,8 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 65,8 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- JADSON ALVES DAMASCENO – NERO LIFE
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 20/06/2026
- Vigência
- 20/06/2026 a 31/12/2027
- Publicado no PNCP
- 18/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.