Contrato público
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria em gestão pública, com ênfase no suporte a processos administrativos e procedimentos licitatórios. Inclui o apoio técnico operacional aos sistemas SIGA e e-TCM, em conformidade com as Instruções Normativas nº 1.337/2015 e 1.338/2015, demais legislações pertinentes e, especialmente, as disposições da Lei nº 14.133/2021.
MUNICIPIO DE JEREMOABO · Prefeitura Municipal de Jeremoabo (Jeremoabo)
Valores
R$ 80 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 80 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- CONLIC ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO LTDA - ME
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 02/05/2025
- Vigência
- 02/06/2025 a 02/05/2026
- Publicado no PNCP
- 04/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.