Contrato público
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa pública municipal especializada, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a prestação de serviços técnicos especializados de digitalização de documentos, tratamento e consultoria arquivística e integração sistêmica, associados à disponibilização de licença de uso da plataforma de Gestão Eletrônica de Documentos (MD Arquivo+), hospedada em servidor virtual em nuvem, atendendo às necessidades da Maceió Previdência. 1.2. A execução do objeto compreende os seguintes elementos e especificações técnicas, conforme detalhado no Termo de Referência:
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUN. DE MACEIO · CAL-INSTITUTO DE PREV. SER.PUBLICOS DE MACEIO (Maceió)
Valores
R$ 2,14 milhões
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 2,14 milhões.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- MACEIO DIGITAL S/A
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, IX)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 06/10/2026
- Vigência
- 07/10/2026 a 07/10/2026
- Publicado no PNCP
- 09/10/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.