Contrato público
O objeto precípuo do presente instrumento consiste na contratação de serviços técnicos especializados, de natureza não continuada, para a realização de cursos, treinamentos, programas de aperfeiçoamento profissional e vouchers para as provas de certificação,destinados a 33 (trinta e três) servidores e conselheiros vinculados ao MACEIÓ PREVIDÊNCIA. A contratação visa ao integral atendimento das exigências legais e regulatórias aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), notadamente aquelas decorrentes da PORTARIA SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020, e do enquadramento do CONTRATANTE como RPPS de grande porte, conforme o Índice de Situação Previdenciária (ISP) divulgado pelo Ministério da Previdência Social.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUN. DE MACEIO · CAL-INSTITUTO DE PREV. SER.PUBLICOS DE MACEIO (Maceió)
Valores
R$ 19,2 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 19,2 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- LEMA TREINAMENTOS LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 12/09/2026
- Vigência
- 12/09/2026 a 12/03/2027
- Publicado no PNCP
- 18/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.