Contrato público
contratação de empresa especializada em consultoria técnica administrativa para prestação de suporte continuado aos fiscais de contratos e representantes da administração, com atuação pautada nas diretrizes do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, abrangendo a orientação na execução das atividades de fiscalização, o acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais, a análise de documentos, a elaboração de relatórios técnicos e o esclarecimento de dúvidas operacionais, visando assegurar a regularidade dos procedimentos, o atendimento dos requisitos legais e a promoção da eficiência, eficácia e efetividade na gestão e fiscalização dos contratos administrativos, para atender às necessidades da Câmara Municipal da Aliança - PE, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência.
ALIANCA CAMARA MUNICIPAL · ALIANCA CAMARA MUNICIPAL (Aliança)
Valores
R$ 55 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 0,00.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- 29.396.257 BRUNNA MARIA ANA FERREIRA COSTA
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 01/04/2025
- Vigência
- 01/04/2025 a 01/03/2026
- Publicado no PNCP
- 12/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.