Contrato público
Contratação da Empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) por meio de Dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inc. XV da Lei nº 14.133/21, para realização da Oferta de 4.545 vagas para Cursos Técnicos Presenciais Intercomplementar do Itinerário Formativo Técnica e Profissional - IFTP, destinados aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino de Pernambuco, a fim de atender as necessidades da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO- SEE.
SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTES · [P]-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Pernambuco)
Valores
R$ 60,8 milhões
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 60,8 milhões.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, XV)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 24/09/2026
- Vigência
- 24/09/2026 a 23/09/2029
- Publicado no PNCP
- 25/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.