Contrato público
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte escolar terrestre, com disponibilização de veículo adequado, motorista, combustível, manutenção preventiva e corretiva e demais despesas necessárias, destinados ao atendimento dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Rio Tinto/PB, decorrente do Credenciamento n.º 00005/2026, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021
MUNICIPIO DE RIO TINTO · Prefeitura Municipal de Rio Tinto (Rio Tinto)
Valores
R$ 55,4 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 55,4 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- 66.743.767 GILVERSON DA SILVA SANTOS
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, IV)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 14/07/2026
- Vigência
- 14/07/2026 a 14/07/2027
- Publicado no PNCP
- 16/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.