Contrato público
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para fornecimento de 01 (uma) vaga de inscrição destinada à participação de servidor da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) no Congresso Brasileiro de Contadores Públicos ¿ CBCP 2026, a ser realizado no período de 14 a 17 de setembro de 2026, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com carga horária de 26 (vinte e seis) horas.
ESTADO DO CEARA · SECRETARIA DA FAZENDA (Ceará)
Valores
R$ 5,4 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 5,4 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- CONTAGOV
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Empenho
- Assinatura
- 20/08/2026
- Vigência
- 20/08/2026 a 31/12/2026
- Publicado no PNCP
- 22/08/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.