Contrato público
CONTRATACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM APOIO TECNICO-CONTABIL INSTRUMENTAL, DESTINADOS A IDENTIFICACAO, APURACAO, VALIDACAO E RECUPERACAO, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF PERTENCENTES AO MUNICIPIO, INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FISICAS E JURIDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PELA PRESTACAO DE SERVICOS E INDEVIDAMENTE REPASSADOS A UNIAO, PARA A SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE ARACATI - CEARA.
MUNICIPIO DE ARACATI · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI (Aracati)
Valores
R$ 1,93 milhão
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 1,93 milhão.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 18/08/2026
- Vigência
- 18/08/2026 a 18/08/2027
- Publicado no PNCP
- 02/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.