Contrato público
Contratação de empresa especializada para fornecimento de material didático bilíngue de ensino da língua inglesa, composto por livros do aluno para o Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), livros de capacitação para professores, bem como disponibilização de plataforma digital interativa, aplicativo educacional, videoaulas, podcasts, materiais complementares e assessoria pedagógica com capacitação docente, alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), destinados ao atendimento das demandas do Fundeb do Município de Guimarães-MA
MUNICIPIO DE GUIMARAES · Fun. Municipal de Man. e Desenv. da Educ. Básica e Valorização dos Prof. da Educ. (Guimarães)
Valores
R$ 229 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 229 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- BELVEDERE EDITORA E CURSOS DE IDIOMAS LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 09/04/2026
- Vigência
- 09/04/2026 a 08/04/2027
- Publicado no PNCP
- 09/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.