Contrato público
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa JURISENSUS ? CONSULTORIA, TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prestação de serviços técnicos especializados em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal por meio de Plataforma de Ensino de educação previdenciária continuada para RPPS, denominada Plataforma RPPS 2.0..
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PINTOPOLIS - IPMP · INST. DE PREV. MUNICIPAL DE PINTóPOLIS (Pintópolis)
Valores
R$ 9,8 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 9,8 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- JURISENSUS - CONSULTORIA, TECNOLOGIA E T
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 31/08/2026
- Vigência
- 31/08/2026 a 30/08/2027
- Publicado no PNCP
- 09/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.