Contrato público
REMANEJAMENTO DE POSTES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., IMPLANTADOS NO TRECHO OBJETO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA BR-367/MG, NO MUNICÍPIO DE JACINTO/MG, CUJA PERMANÊNCIA CONSTITUI INTERFERÊNCIA DIRETA À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DA BR-367/MG.
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES · SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MG
Valores
R$ 187 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 187 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- CEMIG DISTRIBUICAO S.A
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, caput)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Empenho
- Assinatura
- 10/09/2026
- Vigência
- 10/09/2026 a 09/12/2026
- Publicado no PNCP
- 25/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.