Contrato público
Contratação de 05 (cinco) inscrições para participação de servidores vinculados à Subprocuradoria junto à Secretaria de Estado da Educação - PGE-SEDUC e à Assessoria do Gabinete - ASGAB no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, a ser realizado na modalidade presencial, no município de Curitiba/PR, no período de 25 a 27 de novembro de 2026, com carga horária total de 30 (trinta) horas.
RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO · ERO-SECRETARIA DE EST.DA EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA (Rondônia)
Valores
R$ 12,5 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 12,5 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Empenho
- Assinatura
- 30/09/2026
- Vigência
- 30/09/2026 a 30/09/2027
- Publicado no PNCP
- 08/10/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.