Contrato público
prestação de serviços de digitalização, cadastro, envio e acompanhamento de notificação e informação ao siga, digitalização de documentos relativos a prestação de contas e notificações mensais e anual, para envio ao tribunal de contas via E-TCM, da Câmara Municipal de Medeiros Neto/BA, de acordo com as condições e especificações constantes no processo de CONTRATAÇÃODISPENSA DE Nº010/2026,proposta de preço, neste instrumento e nos termos da Lei 14.133/21
CAMARA MUNICIPAL DE MEDEIROS NETO · Câmara Municipal de Medeiros Neto (Medeiros Neto)
Valores
R$ 19 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 19 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- NOEMY MOURA DE ALMEIDA 07426834514
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 17/08/2026
- Vigência
- 17/08/2026 a 31/12/2026
- Publicado no PNCP
- 30/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.