Contrato público
[LICITANET] - [LICITANET] - IN026/2026 - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, COM SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO NA ANÁLISE CONTÁBIL-FISCAL, DESTINADOS À AUDITORIA E APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF, À ANÁLISE E REVISÃO DOS CRITÉRIOS E BASES DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – IPM APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM, BEM COMO À ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS NECESSÁRIAS À RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE, À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EVENTUALMENTE DEVIDOS E À ADEQUADA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO ICMS
MUNICIPIO DE AUTAZES · MUNICIPIO DE AUTAZES/ AM (Autazes)
Valores
R$ 20,00
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 20,00.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- FIGLIUOLO,GENTIL,TAVARES & BRANDAO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 14/08/2026
- Vigência
- 14/08/2026 a 14/08/2027
- Publicado no PNCP
- 11/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.