Contrato público

Da Solução TecnológicaA solução tecnológica deverá consistir em plataforma eletrônica especializada destinada à operacionalização dos procedimentos licitatórios e atos correlatos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, em ambiente digital, contemplando:recebimento de propostas e lances; condução de sessões públicas virtuais; publicidade e rastreabilidade dos atos administrativos; controle de acesso por perfis de usuários; registro eletrônico das operações realizadas; geração de relatórios operacionais; suporte técnico operacional; manutenção e atualização da plataforma; compatibilidade operacional ou integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Do Suporte Técnico e ManutençãoA contratada deverá disponibilizar suporte técnico operacional durante toda a vigência contratual, em regime de horário comercial (ou conforme horário de funcionamento da Câmara), com canais de atendimento acessíveis (ex: chat, e-mail ou telefone), contemplando atendimento aos usuários da Administração, suporte para operacionalização dos certames eletrônicos, esclarecimento de dúvidas operacionais, manutenção corretiva e atualização da solução tecnológica.Da Continuidade Operacional e Segurança das InformaçõesA solução deverá assegurar continuidade operacional, disponibilidade da plataforma, preservação das informações administrativas, rastreabilidade dos atos praticados e mecanismos mínimos de segurança da informação, observadas as disposições legais aplicáveis à proteção e integridade dos dados relacionados aos procedimentos licitatórios eletrônicos.Da Exportação e Preservação dos DadosAo término da contratação, a solução deverá permitir a exportação e preservação dos dados administrativos relacionados aos procedimentos licitatórios realizados na plataforma, garantindo continuidade administrativa, acesso às informações e rastreabilidade dos atos praticados durante a execução contratual.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea “d” da Lei nº 14.133/21).Requisitos de NegócioA presente contratação orienta-se pelos seguintes requisitos de negócio:Disponibilização de plataforma eletrônica apta à operacionalização dos procedimentos licitatórios e atos correlatos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.Possibilitar a realização de pregões eletrônicos, concorrências em formato eletrônico, dispensas eletrônicas e demais procedimentos compatíveis com a legislação vigente.Assegurar publicidade, rastreabilidade, registro eletrônico dos atos administrativos e compatibilidade operacional ou integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.Disponibilizar suporte técnico operacional contínuo aos usuários da Administração durante toda a vigência contratual.Garantir disponibilidade operacional da solução, continuidade administrativa e preservação das informações relacionadas aos procedimentos licitatórios realizados na plataforma.

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE · CÂMARA MUNICIPAL (Nova Mamoré)