Contrato público
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para a inscrição de 1 (servidor) servidor da Câmara Municipal de Cáceres/MT na 3ª Jornada de Estudos do Controle Interno – “Estratégia, Segurança Jurídica e Inovação na Gestão Pública, a ser realizada nos dias 17 e 18 de setembro de 2026, no município de Cuiabá/MT, com carga horária total de 20 (vinte) horas, conforme programação e condições estabelecidas pela empresa promotora.
CAMARA MUNICIPAL CACERES · CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT (Cáceres)
Valores
R$ 2,3 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 2,3 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSO
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Empenho
- Assinatura
- 09/09/2026
- Vigência
- 09/09/2026 a 18/09/2026
- Publicado no PNCP
- 18/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.