Contrato público

1.1. O objeto do presente contrato é a concessão de empréstimo e financiamento com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos beneficiários da CONSIGNANTE, servidores públicos efetivos, ativos, inativos, aposentados e pensionistas da administração pública direta e indireta do Município de Cuiabá, até o valor necessário à quitação de cada uma das parcelas do empréstimo e financiamento concedido pela CONSIGNATÁRIA, cujas especificações constam no Anexo II e Anexo IV: Termo de Referência do edital e fazem parte deste contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Denomina-se CONSIGNADO, para efeito deste termo, o lançamento em folha de pagamento que seja processada pela Gestão Integrada de Folha de Pagamento (GIF) e que o servidor tenha estabelecido com a consignatária relação jurídica que autorize o desconto da consignação, nos termos do Decreto Municipal n.º 11.178/2025. PARÁGRAFO SEGUNDO. Denomina-se SERVIDOR, para efeito deste termo, o ocupante de cargo efetivo, comissionado, ativo, inativo, aposentado, pensionista, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cuiabá, como também, funcionários e servidores de empresas públicas municipais ou por ela controladas e autarquias ligadas ao executivo municipal que tenham suas folhas geridas pelo GIF.

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