Contrato público

Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão de margem consignável em folha de pagamento dos magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como pensionistas, no âmbito do Sistema de Gestão de Pagamento de Pessoal, perante as instituições financeiras consignatárias. § 1º A prestação do serviço será realizada mediante contrato de comodato do licenciamento gratuito do SISTEMA ECONSIG, por parte da CONTRATADA, para o CONTRATANTE, incluindo a prestação de serviços de implantação, treinamento, processamentos, manutenções e suporte técnico operacional SISTEMA. § 2º O SISTEMA ECONSIG, de propriedade da CONTRATADA, gerencia os descontos nos salários dos servidores do CONTRATANTE, respeitando os limites dos descontos estabelecidos pelo CONTRATANTE, conforme as diretrizes da legislação, proporcionando aos servidores do CONTRATANTE: I – Acesso a produtos e serviços qualificados para desconto em folha; II – Benefícios; III – Fomento da inclusão financeira com inovação e segurança; e IV – Prevenção do endividamento.

GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Goiás)