Contrato público
A CONTRATAÇÃO SE FUNDAMENTA NO ART. 75, INCISO II DA LEI N. 14.133/2021, EM QUE VERSA SER DISPENSÁVEL DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES INFERIORES A R$ 65.492,11 (SESSENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS) NO CASO DE SERVIÇOS E COMPRAS.
MUNICIPIO DE SAO SIMAO · FMAS SAO SIMAO (São Simão)
Valores
R$ 48 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 48 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- 63.714.325 WIVIANE FREITAS DE OLIVEIRA
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
- Categoria
- Compras
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 07/10/2026
- Vigência
- 07/10/2026 a 07/10/2027
- Publicado no PNCP
- 16/10/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.