Contrato público
DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRIAGEM, PROCESSAMENTO E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS PROVENIENTES DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL E RECEBIDOS NO ECOPONTO DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO IV, ALÍNEA "J", DA LEI Nº 14.133/2021, EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010, ESPECIALMENTE QUANTO AO FORTALECIMENTO DA COLETA SELETIVA E À INCLUSÃO SOCIAL DOS CATADORES ORGANIZADOS EM ASSOCIAÇÃO.
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · SAAE - Lucas do Rio Verde - MT (Lucas do Rio Verde)
Valores
R$ 0,01
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 0,01.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- ASSOCIACAO DOS COLETORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE LUCAS DO RIO VERDE
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 10/09/2026
- Vigência
- 11/09/2026 a 11/09/2027
- Publicado no PNCP
- 18/09/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.