Contrato público
TERMO DE CONTRATO Nº 436/2026 TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, AUDITORIA E ACOMPANHAMENTO DO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – IPM NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2027, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO DOS VALORES ADICIONADOS UTILIZADOS PARA A APURAÇÃO DO ÍNDICE, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS E ANÁLISES NAS ÁREAS CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA À CORRETA APURAÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. VIGENCIA DE 02/09/2026 A 02/01/2027. DOCUMENTOS EM ANEXO.
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO · PREFEITURA DE PIRES DO RIO (Pires do Rio)
Valores
R$ 25 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 25 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- ASTAL ASSESSORIA TRIBUTARIA E AUDITORIA SS LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 02/09/2026
- Vigência
- 02/09/2026 a 02/01/2027
- Publicado no PNCP
- 14/09/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.