Contrato público
CONTRATO 165/2026 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO DO CONTRATO 1.1 - O PRESENTE CONTRATO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO É REGIDO PELAS LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, EM ESPECIAL ART. 75, INCISO II, PARA CONTRATAÇÃO QUE ENVOLVA VALORES CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, CONFORME DISPENSA DE LICITAÇÃO 146/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 341/2026. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO DO CONTRATO 2.1 – O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARA REGULARIZAÇÃO CGRPPS DOS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO, FISCAL E DIRETORIOA DO FUNDOPREV. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3.1 - O VALOR GLOBAL DO CONTRATO É DE R$ 2.720,00 (DOIS MIL SETECENTOS E VINTE REAIS) FIXO E IRREAJUSTÁVEL DURANTE A SUA VIGÊNCIA, INCLUINDO TODOS OS CUSTOS RELACIONADOS COM DESPESAS DECORRENTES DE EXIGÊNCIA LEGAL.
MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS · FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA (São Domingos)
Valores
R$ 2,7 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 2,7 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA.
- Como foi contratado
- Dispensa (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 06/10/2026
- Vigência
- 06/10/2026 a 31/12/2026
- Publicado no PNCP
- 09/10/2026
O que é dispensa de licitação?
Contratação sem disputa que a lei permite em casos específicos, como compras de valor pequeno, emergências e contratos com outros órgãos públicos. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 75.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.