Contrato público
CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL N 14.13321, VISANDO OS SERVIÇOS DE SHOWS ARTÍSTICOS DE LAVINNIA SILVA GOMES A SER REALIZADO NO DIA 17 DE OUTUBRO DAS 22:00HS ÁS 23:30HS NA PRAÇA CENTRAL NO MUNICÍPIO DE CONFINSMG DURANTE O EVENTO AVIVA GOSPEL, EVENTO INTEGRANTE DA SEMANA CRISTÂ CONTIDA NO CALENDÁRIO CU=LTURAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONFINSMG.
MUNICIPIO DE CONFINS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS (Confins)
Valores
R$ 65 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 65 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- L.F. PRODUÇÃO ARTISTICA LTDA
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, II)
- Categoria
- Serviços
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 30/09/2026
- Vigência
- 30/09/2026 a 29/11/2026
- Publicado no PNCP
- 09/10/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.