Contrato público
CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE CONSULTA A DADOS DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-E), POR MEIO DE APPLICATION PROGRAMMING INTERFACE (API), COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO ESTRUTURADO, AUTOMATIZADO, SEGURO E CONTÍNUO A INFORMAÇÕES FISCAIS, PROVENIENTES DE BASES OFICIAIS GOVERNAMENTAIS, PARA INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS INSTITUCIONAIS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO · FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Valores
R$ 838 mil
Valor contratado (global); valor inicial: R$ 838 mil.
O que é valor contratado?
O valor total combinado no contrato. Não é o que já foi pago: o pagamento acontece aos poucos, conforme o serviço é entregue, e pode ficar menor se o contrato for encerrado antes.
Fonte oficial histórica · o que significa
Detalhes
- Fornecedor
- SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
- Como foi contratado
- Inexigibilidade (Lei 14.133/2021, Art. 74, I)
- Categoria
- Informática (TIC)
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Assinatura
- 05/10/2026
- Vigência
- 05/10/2026 a 05/10/2027
- Publicado no PNCP
- 06/10/2026
O que é inexigibilidade de licitação?
Contratação sem disputa quando não há como competir, por exemplo quando só existe um fornecedor ou para contratar um artista. É uma forma de contratação prevista em lei.
Exemplo: Lei 14.133/2021, art. 74.
O valor é o contratado (valor global do contrato), não o que já foi pago. O pagamento aparece na execução do orçamento e nem sempre é igual. Só aparecem os contratos que o órgão publicou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A publicação passou a ser obrigatória para todos os entes aos poucos, entre 2021 e 2024; contratos fora do PNCP não aparecem aqui.