Senado FederalApresentada em 17/06/2026
PL 3182/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição prioritária de ícones de acesso a aplicativos de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de rádio de acesso gratuito.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO
Desde 17/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dra. Eudócia (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/06/2026AGUARDANDO DESPACHO (SF)
- Senado Federal: dados conferidos em 11/10/2026