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Transparência Política
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Senado FederalApresentada em 27/03/2026

PDL 164/2026

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Ementa oficial

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico do MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO

Desde 27/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 27/03/2026AGUARDANDO DESPACHO (SF)
  • Senado Federal: dados conferidos em 10/10/2026

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