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Transparência Política
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Senado FederalApresentada em 02/02/2026

PL 151/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais.

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Situação atual

Rejeitadas

Como a casa legislativa escreve: PREJUDICADA

Desde 11/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 11/09/2026PREJUDICADA (SF)
  • Senado Federal: dados conferidos em 14/10/2026

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