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Câmara Municipal de Primavera do LesteApresentada em 22/09/2026

IND 878/2026

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Ementa oficial

Sugere o encaminhamento de projeto de lei para alteração da Lei Municipal nº 2.353/2025, a fim de incluir expressamente o abandono de animais como infração administrativa, com previsão de multa e critérios para sua aplicação no Município de Primavera do Leste.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Tramitação Concluída

Desde 28/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 22/09/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
  2. 25/09/2026Inclusa na Pauta para Leitura
  3. 28/09/2026Tramitação Concluída
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026

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