IND 866/2026
Ementa oficial
INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como a todos os Secretários Municipais e Coordenadores dos órgãos e unidades da Administração Pública Municipal, para que avaliem a adoção de procedimento administrativo destinado a assegurar que, antes da elaboração definitiva e consolidação dos Projetos de Engenharia e Arquitetura de obras e edificações públicas, sejam previamente levantadas, discutidas, registradas e tecnicamente avaliadas as necessidades funcionais, operacionais e administrativas dos respectivos órgãos e unidades que utilizarão a futura estrutura, evitando que, um detalhe que poderia ter sido identificado antes da obra, pode transformar-se em uma necessidade de intervenção depois que o dinheiro público já foi empregado e o prédio já está em funcionamento.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Concluída
Desde 28/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcondes Martignago (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/09/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 25/09/2026Inclusa na Pauta para Leitura
- 28/09/2026Tramitação Concluída
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026