Câmara Municipal de Primavera do LesteApresentada em 09/09/2026
IND 826/2026
Ementa oficial
indico que sejam adotadas, com urgência, as providências administrativas necessárias para assegurar o rigoroso cumprimento da legislação eleitoral (Artigo 37, da Lei 9.504/1997 e Resolução nº 23.610/2019 do TSE) nas Feiras Livres Municipais e nos demais espaços públicos de acesso coletivo de Primavera do Leste, especialmente no que se refere à presença, atuação e utilização desses espaços por candidatos, partidos políticos, federações, coligações e equipes de campanha.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Desde 09/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcondes Martignago (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/09/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026